O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Ari Ferreira de Queiroz, anulou os concursos públicos realizados no ano passado pelas Secretaria Estadual de Saúde, de Cidadania e Trabalho, Polícia Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros.

A medida atendeu pedido feito pelo Ministério Público (MP) estadual, responsável pela ação civil pública interposta pouco antes da realização das seleções, em abril de 2010, argumentando que os editais dos concursos são nulos pois não indicaram o número de vagas a ser preenchido, apenas apontado a formação de cadastro de reserva, o que contraria a Constituição Federal.

Para o magistrado, o Estados criou falsa expectativa de contratação para as mais de 175 mil pessoas que se inscreveram nos quatro concursos. "Ao lançar os certames até com certo estardalhaço em pleno ano de eleição, com salários vantajosos para poucas horas de trabalho sem, no entanto, indicar uma vaga sequer a ser preenchida, a administração brincou com o cidadão", afirmou, acrescentando que só deve ser realizado concurso público em caso da existência real de vagas.

Conforme Ari Queiroz, com a decisão, as pessoas que já tomaram posse e estão trabalhando deverão deixar o cargo. Apesar disso, ele explica que os atos praticados por elas no exercício da função continuam válidos. Além disso, quem já recebeu salário não precisará devolver o dinheiro aos cofres públicos.

A decisão, que foi proferida em 16 de dezembro do ano passado apenas foi publicada ontem no Diário de Justiça Eletrônico. A demora na divulgação ocorreu principalmente devido aos 20 dias de recesso forense adotados pelo Judiciário para as festas de fim de ano. Intimado da sentença ontem, o procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, avisa que hoje deverá estudar o processo para verificar a possibilidade ou não de recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). "Somente após uma análise precisa de toda a ação é que teremos condições de verificar a legalidade do processo de realização dos concursos e dos reflexos da sentença para o Estado", ponderou. O secretário estadual de Planejamento, Giuseppe Vecci, também avisa que deve analisar o caso para ver o que pode ser feito.

Mas, de antemão, Bicca afirma que os concursos públicos promovidos em Goiás na gestão do governador Alcides Rodrigues são problemáticos e já foram objetos de muitas ações judiciais. Somente durante sua participação na equipe de transição do governo de Marconi Perillo ele garante que foi informado da existência de mais 500 processos questionando a lisura dos últimos concursos.
A anulação dos quatro concursos públicos surprendeu ontem quem participou das seleções e já começou a trabalhar. Os próprios administradores dos órgãos públicos também foram pegos de surpresa.

Os concursos da Secretaria de Saúde, da Cidadania e Trabalho, Polícia Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros foram homologados e boa parte dos aprovados inclusive já foi nomeada.

Somente na Secretaria de Saúde (SES), por exemplo, cerca 2,7 mil dos quase 3,1 mil candidatos aprovados já começaram a trabalhar desde agosto do ano passado. Muito concorrido, o concurso da Saúde registrou mais de 120 mil inscrições.

No Corpo de Bombeiros, 200 soldados e outros 60 cadetes já participaram inclusive do curso de formação, imprescindível para o início da carreira.

Fonte: O Popular