Hoje, dia 28 de fevereiro, termina o prazo para o contribuinte ter direito ao desconto integral de multa e juros e de 50% de desconto na correção monetária de débitos de ICMS, ITCD e IPVA, por meio da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual (Recuperar).

O site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibiliza a lei que instituiu o programa, endereços e telefones de locais de atendimento e simulações dos débitos com descontos.

O Recuperar oferece desconto escalonado, que decresce à medida que o número de parcelas aumenta. Ele permite o pagamento em até 60 meses.

A partir de março, o desconto será menor e o contribuinte terá de pagar 5% nos juros e multa e 60% na correção monetária. A adesão termina dia 31 de março. O valor mínimo das parcelas do ICMS é de R$ 300; e de IPVA e ITCD, de R$ 100.

O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, afirma que a iniciativa é única para os cerca de 140 mil contribuintes em débito no estado de Goiás. Ele garante que não haverá uma nova oportunidade de refinanciamento.

O Recuperar alcança todos os créditos tributários cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010.

Fonte: Goiás Agora